A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade…

Question

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Acerca das penas, assinale a alternativa que NÃO esteja de acordo com a norma.

Accepted Answer

Na hipótese de efetivo ressarcimento integral do dano patrimonial, bem como do cumprimento das sanções comuns e de responsabilidades civis e administrativas previstas em legislação específica, fica o responsável pelo ato de improbidade administrativa isento de outras penalidades que venham a ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, em observação ao princípio constitucional do non bis in idem.

Answer

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, fica o responsável sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

Answer

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, fica o responsável sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

Answer

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, fica o responsável sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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