Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público
o extingue por razões de conveniência e oportunidade.
Gabarito: ERRADO.
A convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Assim, podemos dizer que são…
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A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo…
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A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
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