O Direito Administrativo brasileiro, por não ser codificado, estrutura-se a partir de um conjunto heterogêneo…

Question

O Direito Administrativo brasileiro, por não ser
codificado, estrutura-se a partir de um conjunto
heterogêneo de fontes. Embora a lei seja a fonte
primária em decorrência do princípio da legalidade,
outras fontes desempenham papel crucial na conformação da disciplina e na orientação da atuação da
Administração Pública. Considerando a teoria das
fontes do Direito Administrativo, aponte a afirmativa
que descreve corretamente a natureza e a função da
jurisprudência:

Accepted Answer

É considerada uma fonte secundária que, por
meio da reiteração de decisões judiciais, consolida a interpretação da lei e que, excepcionalmente, pode adquirir força vinculante para toda a Administração Pública, como no caso das Súmulas Vinculantes do STF.

Answer

Consiste no estudo sistemático e científico dos institutos do Direito Administrativo pelos juristas, cuja função é meramente didática e de inspiração para o legislador e para os magistrados.

Answer

Trata-se de uma fonte meramente informativa,
cujas decisões aplicam-se às partes do processo (inter partes), não possuindo qualquer
capacidade de uniformizar o entendimento
administrativo de forma cogente.

Answer

É uma fonte primária do Direito Administrativo, com força hierárquica superior à lei ordinária, pois representa a vontade concreta e final do Poder Judiciário na solução dos conflitos.

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