Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FADESP
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q988575
A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.
O uso de algemas em desconformidade com o disposto na Súmula Vinculante n° 11 do STF, configura o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/65.
O uso de algemas em desconformidade com o disposto na Súmula Vinculante n° 11 do STF, configura o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/65.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.