Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- IDCAP
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3573494
"Sob o aspecto objetivo, a administração pública abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.".
[Disponível em: https://politicaspublicas.almg.gov.br/index.html. Acesso: 09/10/2023].
São características do regime jurídico de direito público:
I.Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.
II. Impessoalidade, sendo dever do agente público agir com neutralidade no exercício da função administrativa e com tratamento não igualitário aos cidadãos.
III. Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos.
É correto o que se afirma em:
[Disponível em: https://politicaspublicas.almg.gov.br/index.html. Acesso: 09/10/2023].
São características do regime jurídico de direito público:
I.Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.
II. Impessoalidade, sendo dever do agente público agir com neutralidade no exercício da função administrativa e com tratamento não igualitário aos cidadãos.
III. Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos.
É correto o que se afirma em:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.