De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que…

Question

De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar
nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas
atualizações) – que dispõe sobre organização,
atribuições e estatuto do Ministério Público do
Estado do Maranhão –, além das funções
previstas na Constituição Federal, na referida lei
complementar e em outras leis, incumbe ao
Ministério Público, EXCETO

Accepted Answer

executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Answer

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

Answer

promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

Answer

promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.

Answer

ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunais e Conselhos de Contas.

Questão de Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Maranhão

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