Conforme o artigo 28 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe…

Question

Conforme o artigo 28 da Lei Complementar nº 013,
de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) –
que dispõe sobre a organização, atribuições e
estatuto do Ministério Público do Estado do
Maranhão –, no que tange ao controle externo da
atividade policial por meio de medidas judiciais e
extrajudiciais, é permitido ao membro do Parquet,
EXCETO

Accepted Answer

impedir que o advogado de vítima de fato ilícito
ocorrido no exercício da atividade policial tenha
acesso aos autos de inquérito que apuram abuso
de autoridade, para garantia da concretização da
verdade real na apuração de crime supostamente
reprimido com abuso de autoridade.

Answer

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.

Answer

ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

Answer

representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

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