Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

Intimado pessoalmente da sentença condenatória, o defensor constituído protocolou a petição de apelação no oitavo dia. O juiz não conheceu do recurso…

CFP · Banca própria · 2026

Julgada procedente a exceção de ilegitimidade ad causam, caberá

CESPE / CEBRASPE · 2022

Acerca dos embargos infringentes e de nulidade no processo penal (art. 609, parágrafo único, do CPP), assinale a alternativa correta.

CFP · Banca própria · 2026

Ocorrendo a extinção da punibilidade no tocante à pretensão punitiva do Estado, não cabe o ajuizamento de revisão criminal pelo próprio réu ou por…

CESPE / CEBRASPE · AGU · 2004

Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.