Acerca dos embargos infringentes e de nulidade no processo penal (art. 609, parágrafo único, do CPP),…

Question

Acerca dos embargos infringentes e de nulidade no processo penal (art. 609, parágrafo único, do CPP), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

São cabíveis quando não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu, no prazo de dez dias, sendo recurso privativo da defesa.

Answer

São cabíveis tanto pela defesa quanto pela acusação, desde que a decisão de segunda instância tenha sido proferida por maioria de votos.

Answer

São cabíveis contra qualquer decisão colegiada de segunda instância, ainda que unânime, no prazo de cinco dias.

Answer

São cabíveis somente quando a divergência ocorrer no julgamento de habeas corpus impetrado perante o tribunal.

Answer

São cabíveis pela acusação para majorar a pena, sempre que houver um voto vencido favorável ao réu.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal