Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será integrada pelo…

Question

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será integrada pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O referido anexo conterá, ainda, entre outros itens,

Accepted Answer

avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Answer

evolução do patrimônio bruto, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as licitações relativas aos bens apreendidos.

Answer

avaliação do cumprimento integral das metas relativas ao quinquênio anterior e projeções para os próximos dois anos.

Answer

evolução e controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, compreendidos inclusive aqueles relativos ao Fundo de Amparo do Trabalhador.

Answer

avaliação do equilíbrio entre receitas e despesas e dos critérios e forma de limitação de empenho ordinário.

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