Considere o seguinte trecho do voto do Min. Celso de Mello na ADPF 45/DF: 'A meta central das Constituições…

Question

Considere o seguinte trecho do voto do Min. Celso de Mello na ADPF 45/DF: 'A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade [...]'. Diante desse trecho e da força normativa dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Os direitos sociais constituem normas constitucionais com força vinculante, sendo o mínimo existencial cláusula pétrea implícita, e o Poder Judiciário pode atuar excepcionalmente quando inerte o Executivo ou o Legislativo.

Answer

Os direitos sociais, por dependerem de implementação progressiva, não possuem força normativa direta e não podem ser exigidos judicialmente em hipótese alguma.

Answer

Os direitos sociais foram suprimidos do rol de cláusulas pétreas pela EC 95/2016 (Teto de Gastos), passando a ser meras diretrizes orientadoras das políticas públicas estatais.

Answer

Os direitos sociais aplicam-se exclusivamente aos brasileiros natos, vedando-se sua extensão a estrangeiros, mesmo que residentes em território nacional, conforme art. 12 da CF/88.

Answer

A judicialização dos direitos sociais viola integralmente a separação de Poderes (art. 2º), devendo o Judiciário abster-se em qualquer circunstância de determinar políticas públicas.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Sociais

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