A respeito da Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n o…

Question

A respeito da Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n o 7.078/2015.

Accepted Answer

O Serviço de Expediente e Apoio da Procuradoria do Contencioso Geral será dirigido por um Chefe de Divisão de livre nomeação pelo Prefeito.

Answer

A função de confiança de Procurador-Geral do Município será exercida por Procurador do Município nomeado pelo Prefeito dentre aqueles escolhidos em lista tríplice pelos integrantes da carreira.

Answer

O Subprocurador-Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município, competindo-lhe o seu assessoramento e substituição em suas ausências, faltas e impedimentos.

Answer

O Subprocurador-Geral do Município poderá exercer, sob a supervisão do Procurador-Geral, qualquer de suas funções, salvo propor ações civis públicas, ações de improbidade e arguição de inconstitucionalidade de leis.

Answer

O mandato dos Procuradores eleitos para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução, realizando-se a eleição na forma estabelecida pelo Conselho.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Mogi das Cruzes, Lei nº 7.078/2015-Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes

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