Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Andradina
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624654
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte.
A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em
cinco anos, contados da data da constituição definitiva do
crédito tributário, mas esse prazo prescricional não correrá
enquanto não for localizado o devedor ou não forem
encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
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Gabarito: CERTO.