Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TCE-CE
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q527936
Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que
I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado.
II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional.
III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos.
É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em
I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado.
II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional.
III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos.
É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em
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Gabarito: Alternativa C.