O princípio da Unidade de Caixa ou de Tesouraria, aplicável a todos os entes da Federação por imposição…

Question

O princípio da Unidade de Caixa ou de Tesouraria, aplicável a todos os entes da Federação por imposição constitucional, estabelece a

Accepted Answer

vedação à fragmentação do recolhimento de receitas mediante a criação de caixas especiais, admitindo-se a criação, por lei, de fundos especiais de despesa.

Answer

vedação de aplicação das disponibilidades de caixa dos Estados e dos Municípios em títulos da divida pública emitidos pela União.

Answer

possibilidade de utilização de instituição financeira oficial não estatal apenas para depósito de vencimentos e proventos, vedado o depósito de outras disponibilidades de caixa do Tesouro.

Answer

obrigatoriedade de recolhimento das contribuições do regime de previdência junto à conta única do Tesouro.

Answer

obrigação de manter todas as disponibilidades de caixa dos entes federados junto ao Banco Central ou aplicadas em instituição financeira controlada pela União.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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