O presidente da República, a fim de desenvolver a região Nordeste, encaminhou ao Congresso Nacional projeto…

Question

O presidente da República, a fim de desenvolver a região Nordeste, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária que concedia isenção de IPI para determinados setores produtivos,e aumentava as alíquotas do IR das pessoas físicas. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo chefe do Executivo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Accepted Answer

A lei a que se refere a situação descrita é inconstitucional no tocante à isenção concedida, dado que cuida de matéria tributária que somente poderia ser objeto de lei complementar.

Answer

Essa norma é plenamente válida, constitucional, pois atende ao princípio da legalidade estrita.

Answer

Qualquer norma, com conteúdo tributário, não seria constitucional por vício de iniciativa, caso o projeto de lei tivesse sido encaminhado por iniciativa popular com número suficiente de subscrições.

Answer

Na situação acima, a norma sancionada é inconstitucional, pois não atendeu ao princípio da especificidade da lei tributária, dado que cuidou ao mesmo tempo da isenção de IPI e do aumento de alíquotas do IR de pessoa física.

Answer

A norma sancionada é válida, constitucional, pois seu conteúdo abrange apenas matéria tributária, o que vai ao encontro da exclusividade da lei tributária para conceder qualquer benefício, entre eles a isenção.

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