Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

Answer

Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

Answer

A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.

Answer

A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.

Answer

O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Questão de Lei de Execução PenalProcedimento Judicial na Execução Penal

Mais questões de Lei de Execução Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento