Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Banca:
- FUNCERN
- Órgão:
- Consórcio do Trairí - RN
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1248337
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescido pela Lei nº 12.010, a "política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios". Nos termos do referido ECA, a alternativa que constitui uma das linhas de ação da política de atendimento é: