Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

Para os efeitos da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher está configurada

INSTITUTO AOCP · ITEP-RN · 2018

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de…

OBJETIVA · Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS · 2024

O delegado de polícia, no curso de inquérito, representa diretamente ao juiz pela decretação da prisão preventiva do investigado, sem prévia…

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No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. Admite-se a realização de interceptação telefônica, previamente autorizada…

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Conforme prevê a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres…