A Constituição Federal prevê dois instrumentos distintos para garantir efetividade às normas constitucionais…

Question

A Constituição Federal prevê dois instrumentos distintos para garantir efetividade às normas constitucionais de eficácia limitada, quando houver injustificada omissão do legislador ou do Poder Público na tarefa de complementar aquela espécie normativa. São eles:

Accepted Answer

ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção.

Answer

ação declaratória de constitucionalidade e mandado de segurança.

Answer

arguição de descumprimento de preceito fundamental e mandado de injunção.

Answer

incidente de arguição de inconstitucionalidade e mandado de segurança.

Answer

ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança.

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