Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
trabalham de forma integrada buscando garantir os
três níveis de direitos inspirados na Constituição
Federal Brasileira de 1988: o primeiro nível garante
os direitos fundamentais a todas as crianças e
adolescentes; o segundo nível destina-se a crianças e
adolescentes que correm risco e/ou tiveram violação
dos seus direitos; e o terceiro nível corresponde à
responsabilização dos adolescentes por seus atos. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir: I- O primeiro nível está na Política de
Assistência Social no campo de atuação dos
Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS). II- O segundo nível está na Proteção Social
Básica, que trabalha a prevenção de riscos
sociais e o fortalecimento de vínculos
familiares. III- O terceiro nível está no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social
(CREAS), que integra o sistema
socioeducativo ofertando serviços em meio
aberto ou meio fechado.

Estão CORRETAS as afirmativas: