Em audiência preliminar perante o Juizado Especial Criminal, o Ministério Público ofereceu proposta de…

Question

Em audiência preliminar perante o Juizado Especial Criminal, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal a Caio, que a aceitou e teve a sanção restritiva de direitos homologada pelo juiz. Posteriormente, Caio deixou de cumprir as condições estabelecidas no acordo. Diante desse cenário e conforme o entendimento sumulado do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas as suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Answer

A homologação da transação penal faz coisa julgada material, de modo que o descumprimento autoriza apenas a execução do título perante a Fazenda Pública, sendo vedada nova persecução penal.

Answer

O descumprimento converte automaticamente a pena restritiva acordada em pena privativa de liberdade, independentemente de nova manifestação do Ministério Público.

Answer

A homologação faz coisa julgada formal, cabendo ao Ministério Público apenas representar pela decretação da prisão preventiva do autor do fato.

Answer

Por força da imutabilidade do acordo, o descumprimento gera tão somente a inscrição do nome do autor do fato em cadastro de inadimplentes, sem qualquer reflexo penal.

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