Questão de conhecimentos do estado de AlagoasMunicípios

Segundo o art. 12 da CE/AL, os Municípios alagoanos têm competência para ordenar o território urbano e promover o planejamento do uso do solo.

CFP CONCURSOS · PMAL · 2026

Os Municípios alagoanos, ao possuírem Lei Orgânica, governo próprio e autonomia tributária, configuram verdadeiros entes federativos autônomos.

CFP CONCURSOS · PMAL · 2026

A Lei Orgânica Municipal equivale à constituição do próprio Município e é elaborada respeitando os princípios da Constituição Federal e da…

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Compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se ausentar do território do Município por qualquer período.

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A autonomia financeira dos Municípios alagoanos inclui a competência para instituir e arrecadar seus próprios tributos, como IPTU e ISS.