Gabarito: Alternativa D.
A imunidade tributária recíproca reforça a idéia central da Federação, uma vez que retira a possibilidade de preferência entre as unidades…
CESPE / CEBRASPE · 2004
A Constituição Federal faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei…
FCC · PGM - João Pessoa - PB · 2012
No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,
FCC · TCM-PA · 2010
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo…
CESPE / CEBRASPE · 2017
Constituem princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a autonomia estadual e a municipal, a defesa do consumidor e a defesa do…
CESPE / CEBRASPE · 2010
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