Gabarito: CERTO.
A Constituição Federal faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei…
FCC · PGM - João Pessoa - PB · 2012
No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,
FCC · TCM-PA · 2010
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo…
CESPE / CEBRASPE · 2017
Constituem princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a autonomia estadual e a municipal, a defesa do consumidor e a defesa do…
CESPE / CEBRASPE · 2010
Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, lei complementar poderá dispor que o…
FCC · SEFAZ-SP · 2026
© 2026 CFP Concursos. Todos os direitos reservados.
