Com base nas disposições da Lei n.º 12.288/2010 e da Lei
Estadual n.º 13.694/2011, assinale a opção correta.

Question

Com base nas disposições da Lei n.º 12.288/2010 e da Lei Estadual n.º 13.694/2011, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Conforme disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial,
o poder público, mediante adoção de ações afirmativas,
assegurará às mulheres negras o acesso ao crédito para a
pequena produção rural ou urbana.

Answer

É dever do poder público promover políticas afirmativas que assegurem aos negros igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos e privados, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Rio Grande do Sul, sob pena de ser aplicada sanção a quem descumprir esse dever.

Answer

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, constituído pela União, pelos estados e pelo DF, tem como objetivo a implementação de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país.

Answer

Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas e privadas do Rio Grande do Sul deverão inserir em aulas, palestras, trabalhos e atividades afins dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

Answer

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, as ações afirmativas consistem nas iniciativas e nos programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

Questão de Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

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