Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

No que se refere à aplicação temporal da lei penal militar, julgue o item: A lei penal militar posterior que aumenta o prazo prescricional de…

CFP · PMAL · 2026

O inciso III do art. 9º do CPM não sofreu alterações significativas pelas Leis 13.491/2017 e 14.688/2023, permanecendo com sua estrutura original de…

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Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: O crime de deserção praticado por militar pode configurar crime continuado, permitindo a…

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A Lei 13.491/2017 não se aplica aos crimes praticados por civis contra militares, pois alterou apenas o inciso II do art. 9º do CPM.

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Acerca da lei penal militar no tempo, julgue: A novatio legis in mellius que reduz a pena de crime militar pode ser aplicada pelo próprio juiz de…