Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A Lei 13.491/2017 não se aplica aos crimes praticados por civis contra militares, pois alterou apenas o inciso II do art. 9º do CPM.

CFP · PMAL · 2026

Acerca da lei penal militar no tempo, julgue: A novatio legis in mellius que reduz a pena de crime militar pode ser aplicada pelo próprio juiz de…

CFP · PMAL · 2026

O crime de estelionato, previsto no art. 251 do CPM, por possuir definição semelhante à do art. 171 do CP, é classificado como crime impropriamente…

CFP · PMAL · 2026

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Um grupamento do Exército…

CESPE / CEBRASPE · DPU · 2015

Julgue o item a seguir, em relação à aplicação da lei penal militar. Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito penal comum, a legislação…