O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional sobre direitos humanos, acaba por

Question

Accepted Answer

ratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.

Answer

deixar para outra normativa internacional a regulamentação sobre o trafico de pessoas.

Answer

definir prazo limite de duração do inquérito policial.

Answer

coibir a utilização de prisão cautelar como medida possível em casos não flagranciais.

Answer

ser introduzido no ordenamento brasileiro a partir de 1998, com a publicação de Decreto presidencial que destacou adesão

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