Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Para fins do art. 109, II, do CPM, considera-se instrumento do crime apenas o objeto fabricado com a finalidade específica de praticar a infração.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: Os efeitos extrapenais da condenacao no CPM so se produzem apos o transito em julgado da sentenca condenatoria.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: O proveito do crime (fructus sceleris) consiste no beneficio economico obtido com o produto do crime,…

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM são de aplicação obrigatória pelo juízo da execução penal militar.

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No CPM, o confisco e a perda de bens sao institutos que possuem em comum a transferencia de bens ao poder publico, mas diferem quanto a…