Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM são de aplicação obrigatória pelo juízo da execução penal militar.

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No CPM, o confisco e a perda de bens sao institutos que possuem em comum a transferencia de bens ao poder publico, mas diferem quanto a…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: A obrigacao de reparar o dano prevista no art. 109, I, do CPM e solidaria entre os coautores e participes do crime.

CFP · PMAL · 2026

O valor obtido pelo militar com a venda clandestina de combustível subtraído de organização militar constitui produto do crime.

CFP · PMAL · 2026

A Lei 14.688/2023, ao alterar o CPM, manteve inalterado o rol de efeitos genéricos da condenação do art. 109, modificando apenas a destinação dos…