Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.

Answer

não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.

Answer

a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Answer

a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.

Answer

seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.

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