Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- MPE-GO
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q239442
Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes:
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Gabarito: Alternativa D.