Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Justiça da…
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- TJ-MG
- Ano:
- 2010
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q69703
Em relação ao que dispõe a Lei n. 8.069/90, no Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude - , Seção II - Do Juiz - , a autoridade competente NÃO será determinada pelo