Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Justiça da…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-PE
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q866441
Com base no que prevê o ECA a respeito da atuação do advogado,
julgue os itens a seguir.
I Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional
poderá ser processado, desde que tenha advogado ou defensor
nomeado pelo juiz, salvo nas hipóteses em que esteja ausente
ou foragido.
II O promotor de justiça não pode impedir a presença de
advogado no momento da oitiva informal do adolescente
a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, embora tal
ato seja privativo do Ministério Público e realizado antes
do início da relação processual — portanto, antes de instaurado
o contraditório.
III A criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis,
e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução
da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata o ECA
por intermédio de advogado, o qual será intimado para todos
os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado
o segredo de justiça.
IV A outorga de mandato, quando se tratar de advogado
constituído ou mesmo defensor nomeado, é indispensável,
uma vez que o advogado não será admitido a postular em
juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência
ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente.
Estão certos apenas os itens

