Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados
mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos
especificados em decreto ou ato infralegal.

Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa
assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta,
a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o
pagamento das obrigações contraídas.

O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de
economia mista deverá dispor sobre licitação de obras,
serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade
jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se
desnecessária a observação dos princípios da administração
pública.

A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou
permissão dispensa a realização da licitação.

Compete privativamente à União legislar sobre normas
específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar
normas relacionadas a essa matéria.