E relação a prática de ato infracional por crianças e adolescentes, de acordo com o previsto no Estatuto da…

Question

E relação a prática de ato infracional por crianças e adolescentes, de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

São penalmente inimputáveis os menores de dezoitos anos, sujeitos às medidas previstas no ECA, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento. Sendo assim, caso alcance a maioridade na data do julgamento será submetido às penalidades impostas pelo Código Penal brasileiro.

Answer

Considera-se ato infracional cometido por crianças e adolescentes a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Answer

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Answer

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

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