Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q829829
A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de
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Gabarito: Alternativa A.