Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá

apreender o produto e os instrumentos da infração.

lavrar auto de apreensão, ouvidas tão somente as testemunhas, não cabendo a oitiva do adolescente por ser de menor idade.

lavrar auto de apreensão, ouvidos tão somente o adolescente e a vítima.

requisitar, às custas do adolescente, os exames necessários à comprovação da materialidade da infração.

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