Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção

Tratando-se de casais separados judicialmente ou divorciados, a lei permite que o menor viaje ao exterior em companhia de quem lhe detenha a guarda, sem necessidade da autorização do outro responsável.

Estrangeiro residente no exterior somente poderá sair do Brasil acompanhado de menores brasileiros natos mediante expressa autorização do juiz da infância e da juventude

Em nenhuma hipótese é permitido o acesso de menor de dez anos de idade desacompanhado de representante legal a diversões e espetáculos públicos.

É proibida a permanência, em hotéis, motéis e pensões, de menores de dezoito anos de idade desacompanhados, exceto mediante consentimento dos pais ou do responsável legal e autorização judicial.

A lei proíbe que criança ou adolescente viaje desacompanhado dos pais ou do responsável, ou sem autorização judicial, para fora da comarca onde reside.