No procedimento bifásico do tribunal do júri, o juiz, ao final da primeira fase, proferiu decisão de…

Question

No procedimento bifásico do tribunal do júri, o juiz, ao final da primeira fase, proferiu decisão de impronúncia em relação ao acusado. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, sob o argumento de que esse seria o recurso cabível, conforme antiga redação do CPP. À luz da reforma de 2008 (Lei 11.689/2008) e do princípio da fungibilidade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Da decisão de impronúncia cabe apelação, mas, à luz do princípio da fungibilidade e inexistindo má-fé ou erro grosseiro, o recurso em sentido estrito interposto pode ser recebido e processado como apelação.

Answer

A impronúncia é irrecorrível, de modo que o recurso do Ministério Público deve ser liminarmente rejeitado, sem possibilidade de aproveitamento.

Answer

Da impronúncia cabe recurso em sentido estrito, razão pela qual o recurso interposto pelo Ministério Público está formalmente correto e deve ser processado nesse rito.

Answer

A fungibilidade é inaplicável ao caso, pois a troca de apelação por recurso em sentido estrito configura sempre erro grosseiro insanável.

Answer

Da impronúncia cabe protesto por novo júri, recurso que deve ser oposto no prazo de cinco dias, vedada qualquer conversão.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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