Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 > Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Banca:
- CONSULPLAN
- Órgão:
- TJ-MG
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q927254
Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Segundo a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima
ou testemunha de violência, o depoimento especial reger-se-á por protocolos e será realizado uma única vez em
sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, sendo vedada a tomada de
novo depoimento especial, salvo quando houver pedido expresso do Ministério Público ou da defesa do acusado. ( ) Segundo a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de
obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, realizado o acordo de colaboração, será
remetido ao Juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo
recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto. ( ) Segundo a Lei nº 7.960/1989, que regula a prisão temporária, esta possui caráter cautelar voltado à investigação
policial, não podendo ser decretada ou subsistir se já houver processo ou tiver sido oferecida a denúncia. ( ) Segundo a Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá
aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência,
dentre outras: suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente; restrição
ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço
similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios. A sequência está correta em
ou testemunha de violência, o depoimento especial reger-se-á por protocolos e será realizado uma única vez em
sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, sendo vedada a tomada de
novo depoimento especial, salvo quando houver pedido expresso do Ministério Público ou da defesa do acusado. ( ) Segundo a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de
obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, realizado o acordo de colaboração, será
remetido ao Juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo
recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto. ( ) Segundo a Lei nº 7.960/1989, que regula a prisão temporária, esta possui caráter cautelar voltado à investigação
policial, não podendo ser decretada ou subsistir se já houver processo ou tiver sido oferecida a denúncia. ( ) Segundo a Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá
aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência,
dentre outras: suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente; restrição
ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço
similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios. A sequência está correta em