A Súmula 524 do STF disciplina os efeitos do arquivamento do inquérito policial sobre o início da ação penal.…

Question

A Súmula 524 do STF disciplina os efeitos do arquivamento do inquérito policial sobre o início da ação penal. Sobre o alcance e a interpretação desse enunciado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Arquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas, exigindo-se prova substancialmente inovadora para o desarquivamento.

Answer

A súmula veda em absoluto o desarquivamento, pois equipara o arquivamento do inquérito a uma sentença absolutória transitada em julgado.

Answer

A exigência de novas provas dispensa-se quando o arquivamento tiver se dado por insuficiência probatória, hipótese em que a ação pode ser proposta com os mesmos elementos.

Answer

O enunciado autoriza que o próprio juiz, de ofício, determine o desarquivamento e ofereça a denúncia, independentemente de manifestação do Ministério Público.

Answer

A nova prova exigida pela súmula deve ser meramente formal, bastando a juntada de documento já conhecido e disponível à época do arquivamento.

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