Com relação ao disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa — LIA) e à tutela da probidade no
direito brasileiro, assinale a opção correta.

Question

Com relação ao disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e à tutela da probidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Conforme a redação atual da LIA, os atos de improbidade administrativa somente se caracterizam na presença de dolo específico, não bastando o genérico.

Answer

Apenas por decisão judicial baseada na LIA, após o devido processo legal, um agente público pode ser punido por ato de improbidade administrativa.

Answer

A nomeação indevida de servidor público para cargo em
comissão ou de confiança que caracterize nepotismo constitui
ato de improbidade administrativa, desde que comprovado
dano ao patrimônio público.

Answer

A LIA autoriza punição por ato de improbidade que atinja o patrimônio de entidade privada somente se esta houver sido beneficiária de incentivos fiscais do poder público.

Answer

Desde 2021, devido a alterações promovidas na LIA, as sanções por ato de improbidade nela previstas somente podem ser aplicadas de forma isolada, não cumulativa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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