Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade…

Question

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as seguintes providências legais, quando cabíveis:

Accepted Answer

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

Answer

escoltar a ofendida para acompanhar a retirada dos pertences do agressor do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

Answer

garantir proteção policial, quando necessário, após comunicação realizada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário;

Answer

encaminhar a ofendida para exame de corpo de delito ou prova suplementar no Instituto de Criminalística ou em posto de atendimento médico;

Answer

informar à ofendida os direitos a ela conferidos, os serviços disponíveis e as medidas que podem ser adotadas contra o agressor junto ao Poder Judiciário.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaProvidências da Autoridade Policial

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