Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente Q2221911 A Lei que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama estabelece que “as autoridades públicas poderão exigir a prestação periódica de qualquer tipo de informação por parte das entidades privadas, mediante sistema específico a ser implementado por todos os órgãos do Sisnama, sobre os impactos ambientais potenciais e efetivos de suas atividades, independentemente da existência ou necessidade de instauração de qualquer processo administrativo.” Especifique o assunto não mencionado, no artigo 4º, da Lei nº 10.650/2003, enquanto listagem e relações que deverão ser publicados em Diário Oficial e disponibilizados, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público.