Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPC-PA
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1060783
Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da
Lei n.º 11.107/2005, os itens que se seguem.
I É permitido consórcio público entre União e município sem a
presença do estado em cujo território se localize o município.
II O contrato de consórcio público deverá ser celebrado com a
ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, salvo no
caso em que o ente da Federação, antes de subscrever o
protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação
no consórcio público.
III O contrato de programa deverá continuar vigente mesmo
quando extinto o consórcio público que tenha autorizado a
gestão associada de serviços públicos.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa E.