Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Entidades atuantes nas áreas da saúde e educação devem ter em seus quadros profissionais aptos a identificar e reportar ao Conselho Tutelar possíveis casos de crimes contra crianças e adolescentes. 

A prevenção de ameaças ou violações aos direitos da criança e do adolescente é uma responsabilidade exclusiva dos órgãos governamentais.

Os pais são responsáveis pelo sustento, guarda e educação de seus filhos menores, e devem acatar e garantir o cumprimento das determinações judiciais no interesse destes.

Tanto a criança quanto o adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel, independentemente da autoridade que exerce a tutela ou cuidado sobre eles.

Menores de quatorze anos de idade não podem trabalhar sob quaisquer circunstâncias.