A respeito da decretação da prisão preventiva e da vedação à fundamentação genérica introduzida pela Lei…

Question

A respeito da decretação da prisão preventiva e da vedação à fundamentação genérica introduzida pela Lei 13.964/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Para a fundamentação da preventiva, basta a referência genérica à garantia da ordem pública, sem indicação de elementos concretos do caso.

Answer

A decisão que decretar a prisão preventiva deverá ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida.

Answer

Não se admite a decretação da prisão preventiva com base apenas na gravidade abstrata do crime.

Answer

A existência de fatos contemporâneos é exigência para a justificação da medida cautelar.

Answer

A motivação idônea exige a demonstração concreta do periculum libertatis.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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