Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Advertência > Prestação de Serviços à Comunidade > Liberdade Assistida > Regime de…

Banca:: VUNESP
Órgão:: TJ-PA
Ano:: 2014
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1039992

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de três meses.

prestação de serviços comunitários, que devem ser cumpridos durante jornada mínima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis.

internação em estabelecimento prisional, sendo vedada a realização de atividades externas.

advertência que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

regime de semiliberdade, possibilitada a realização de atividades externas, desde que precedida de autorização judicial.

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